Decreto de 21/08/1828
Decreto de 21/08/1828
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Ementa | MANDA CESSAR OS EFEITOS DO DECRETO DE 18 DE MAIO DE 1825, QUE SUSPENDEU PROVISORIAMENTE NA PROVINCIA CISPLATINA, AS FORMALIDADES CONSTITUCIONAIS SOBRE A LIBERDADE INDIVIDUAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1828 - vol. 001] (p. 119, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , EFICACIA , NORMAS , CORRELAÇÃO , GARANTIA , DIREITO A LIBERDADE .
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