Decreto de 16/07/1823
Decreto de 16/07/1823
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Ementa | DECLARA SEM EFEITO A SEGUNDA DEVASSA A QUE SE PROCEDEU SOBRE OS ACONTECIMENTOS DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1823 - vol. 001] (p. 67, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , PROVINCIA .
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Indexação |
NORMAS , DECLARAÇÃO , INEFICACIA , DEVASSA , PROVINCIA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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