Decreto de 05/06/1823
Decreto de 05/06/1823
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Ementa | DISPENSA O PROCURADOR DA COROA DAS FUNÇÕES DE PROMOTOR FISCAL DOS DELITOS DA LIBERDADE DA IMPRENSA E NOMEIA PARA ESTE LUGAR O DESEMBARGADOR PROMOTOR DAS JUSTIÇAS DA CASA DA SUPLICAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1823 - vol. 001] (p. 67, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , PESSOAL .
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Indexação |
NOMEAÇÃO , PROCURADOR , EXERCICIO , FUNÇÃO , DESEMBARGADOR .
DISPENSA , PROCURADOR , FUNÇÃO , PROMOTOR , LIBERDADE DE IMPRENSA .
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