Decreto nº 11.665 de 24/08/2023

Decreto nº 11.665 de 24/08/2023

Ementa

Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2017.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/08/2023] (p. 9, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 25/08/2023] (p. 9, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , AUXILIO , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ROMENIA .

Normas alteradas ou referenciadas