Decreto Legislativo nº 24 de 20/04/2023
Decreto Legislativo nº 24 de 20/04/2023
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Ementa | Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ROMENIA , AUXILIO , MATERIA PENAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |