Decreto do Conselho de MInistros nº 2.100 de 21/01/1963
Decreto do Conselho de MInistros nº 2.100 de 21/01/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA COTA DO IMPOSTO DE CONSUMO DE QUE TRATA O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIçÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/01/1963] (p. 764, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , COTA , IMPOSTO DE CONSUMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |