Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria

Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria

Ementa

Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 06/06/2023] (p. 47, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Penal
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros

Normas posteriores