Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 77 de 17/08/2023

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 77 de 17/08/2023

Ementa	Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/08/2023] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 06/06/2023] (p. 47, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Jurídico / Processo / Processo Penal Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , HUNGRIA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional