Decreto do Conselho de MInistros nº 1.334 de 30/08/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.334 de 30/08/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA O EMPREGO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR, DE EMBARCAÇÕES DE MENOS DE 20 TONELADAS BRUTAS DE ARQUEAÇÃO |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/09/1962] (p. 9133, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO INTERIOR .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NAVEGAÇÃO INTERIOR , EMBARCAÇÃO , NECESSIDADE , AQUIESCENCIA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1964] (p. 10521, col. 2)
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