Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 373 de 01/08/2023

Mensagem de Veto Parcial nº 373 de 01/08/2023

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/08/2023] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023 Declaração de Veto Original Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023 Declaração de Veto Original Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023 Declaração de Veto Original Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023 Declaração de Veto Original Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023 Declaração de Veto Original Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023 Declaração de Veto Original Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023 Declaração de Veto Original Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023 Declaração de Veto Original Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023 Declaração de Veto Original Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023 Declaração de Veto Original Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023 Declaração de Veto Original Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 2 - Veto Art. 1, caput, Inciso 3 - Veto Art. 1, caput, Inciso 7 - Veto Art. 1, § 3 - Veto Art. 1, § 4 - Veto Art. 3, § 1, Inciso 2 - Veto Art. 3, § 4, Inciso 5 - Veto Art. 6, caput - Veto Art. 8, caput - Veto Art. 10, caput - Veto