Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023

Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023

Ementa	Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Apelido	Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/08/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , ESTATUTO , SIMPLIFICAÇÃO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , OBJETIVO , REDUÇÃO , CUSTO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , INCENTIVO , CONTRIBUINTE , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , GESTÃO , COMITE NACIONAL , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 373 de 01/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/2023] (p. 8, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 2 - Veto Art. 1, caput, Inciso 3 - Veto Art. 1, caput, Inciso 7 - Veto Art. 1, § 3 - Veto Art. 1, § 4 - Veto Art. 3, § 1, Inciso 2 - Veto Art. 3, § 4, Inciso 5 - Veto Art. 6, caput - Veto Art. 8, caput - Veto Art. 10, caput - Veto
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 373 de 01/08/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 373 de 01/08/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 7 [Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 373 de 01/08/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3 [Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 373 de 01/08/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 4 [Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 373 de 01/08/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023] Art. 3, § 1, Inciso 2 [Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 373 de 01/08/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4, Inciso 5 [Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 373 de 01/08/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 373 de 01/08/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 373 de 01/08/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei Complementar nº 199 de 01/08/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 373 de 01/08/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)