Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.639, de 23 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de julho de 2023, Edição 141, Seção 1, página 14, onde se lê: "LEI Nº 14.639, DE 23 DE JULHO DE 2023", leia-se: "LEI Nº 14.639 DE 25 DE JULHO DE 2023".