Lei nº 14.639 de 25/07/2023
Lei nº 14.639 de 25/07/2023
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Ementa | Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 27/07/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
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Indexação |
CRIAÇÃO , Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade , POLITICA NACIONAL , INCENTIVO , PRODUÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUTO , SERVIÇO , MEL DE ABELHA , APICULTURA , ABELHA , GARANTIA , PADRÃO DE QUALIDADE , DIRETRIZ , INSTRUMENTO , COMPETENCIA .
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