Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 644, de 2 de março de 1962.
Revoga o artigo 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usados das atribuições que lhe confere o artigo 18, nº III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o artigo 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF em 2 de maço de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Tancredo Neves
Ângelo Nolasco de Almeida
João de Segadas Vianna
Clóvis M. Travassos