Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.588 de 29/06/2023

Decreto nº 11.588 de 29/06/2023

Ementa	Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, para dispor sobre o Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/06/2023] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CONSELHO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO DE APOIO , ESTRUTURAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 9.217 de 04/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 10.074 de 18/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.217/2017: os incisos I a IV do caput e o § 1º do art. 2º; o inciso XII do caput do art. 3º; e o parágrafo único do art. 6º. Decreto nº 10.564 de 07/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 2, caput - Revogação O art. 1º foi revogado na parte em que altera os arts 2º, 3º e 6º do Decreto nº 9.217/2017.