Decreto nº 11.585 de 28/06/2023
Decreto nº 11.585 de 28/06/2023
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Ementa | Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/2023] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , BANCO DA TERRA , REFORMA AGRARIA , DEFINIÇÃO , ORIGEM , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , REQUISITOS , BENEFICIARIO , IMPEDIMENTO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , ORGÃO , COLEGIADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |