Decreto do Conselho de MInistros nº 266 de 30/11/1961
Decreto do Conselho de MInistros nº 266 de 30/11/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 40.359, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1956. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/12/1961] (p. 10588, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTO , ORGANIZAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1963] (p. 561, col. 3)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |