Carta de Ratificação nº 265 de 11/01/1843
Carta de Ratificação nº 265 de 11/01/1843
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Ementa | CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E PORTUGAL, ASSINADA NESTA CORTE PELOS RESPECTIVOS PLENIPOTENCIARIOS EM 22 DE JULHO DE 1842, RELATIVAMENTE AO AJUSTE DE CONTAS PENDENTES ENTRE AS DUAS NAÇÕES, EM CONFORMIDADE DA CONVENÇÃO ADICIONAL AO TRATADO DE 29 DE AGOSTO DE 1825. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1843 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo V] (p. 20, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
CELEBRAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .
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