Carta de Ratificação nº 96 de 14/08/1841
Carta de Ratificação nº 96 de 14/08/1841
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Ementa | DA CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E PORTUGAL, ASSINADA NESTA CORTE PELOS RESPECTIVOS PLENIPOTENCIÁRIOS EM 4 DE DEZEMBRO DE 1840, RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DAS RECLAMAÇÕES DOS SUBDITOS BRASILEIROS E PORTUGUESES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1841 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IV] (p. 46, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
ATO INTERNACIONAL , CONVERSÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL , CORRELAÇÃO , PAGAMENTO , RECLAMAÇÃO , SUDITO .
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