Ato do Presidente do Congresso Nacional de 19/09/2002 ( seq-sf: 2 )
Ato do Presidente do Congresso Nacional de 19/09/2002 ( seq-sf: 2 )
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 44, DE 25 DE JUNHO DE 2002, QUE ¿DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CARGOS DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/09/2002] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , INCLUSÃO , CARGO PUBLICO , CATEGORIA FUNCIONAL , QUADRO DE PESSOAL , COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC) , DESTINAÇÃO , PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS , SERVIÇO PUBLICO , EXECUTIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |