Ato da Mesa da Assembleia Nacional Constituinte nº 23 de 21/04/1988
Ato da Mesa da Assembleia Nacional Constituinte nº 23 de 21/04/1988
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Ementa | A MESA DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE NOS TERMOS DO INCISO I, ARTIGO 3 E DO ARTIGO 5, INCISO XVI, DO SEU REGIMENTO INTERNO, RESOLVE DETERMINAR O DESCONTO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) POR DIA DE AUSENCIA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS CONSTITUINTES QUE DEIXAREM DE PARTICIPAR DE VOTAÇÃO PLENARIA APOS QUATRO OU MAIS DIAS SUCESSIVOS OU SETE DIAS INTERCALADOS NO MES, SALVO DOENÇA COMPROVADA, LICENÇA OU MISSÃO AUTORIZADA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário da Assembleia Nacional Constituinte de 22/04/1988] (p. 9789, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DESCONTO , REMUNERAÇÃO , MEMBROS , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE , HIPOTESE , AUSENCIA , PARTICIPAÇÃO , VOTAÇÃO , PLENARIO .
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