ATO DA MESA Nº 9, DE 1987

Regulamenta o fornecimento de passagens e hospedagens nos casos previstos nos arts. 14 e 16 do Regimento Interno.

A Mesa da Assembléia Nacional Constituinte, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Somente poderão ser fornecidas passagens aéreas e hospedagens às personalidades de que tratam os arts. 14 e 16 da Resolução nº 2, de 1987 (Regimento Interno), quando o convite para o seu comparecimento for previamente aprovado pelo Plenário da Comissão ou Subcomissão.

§ 1º O convite, a pedido do Presidente da Comissão ou Subcomissão, será formulado:

a) pelo Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, às altas autoridades, nos termos do inciso XIII, do art. 5° do Regimento Interno;

b) pelo 1º-Secretário, nos demais casos.

§ 2º Compete ao 1º-Secretário requisitar as passagens e hospedagens ao Diretor-Geral da Câmara dos Deputados.

§ 3º Cada entidade poderá ser atendida uma única vez com o fornecimento de passagens e hospedagens para um representante, por Comissão ou Subcomissão.

§ 4º Compreende-se por hospedagens a diária simples de hotel, sendo vedado o pagamento ou reembolso de qualquer outro tipo de despesa.

§ 5º Não serão requisitadas passagens internacionais.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 22 de abril de 1987

Ulysses Guimarães

Presidente da Assembléia Nacional Constituinte