Ato da Mesa da Assembleia Nacional Constituinte nº 9 de 22/04/1987
Ato da Mesa da Assembleia Nacional Constituinte nº 9 de 22/04/1987
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Ementa | REGULAMENTA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS E HOSPEDAGENS NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 16 DO REGIMENTO INTERNO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário da Assembleia Nacional Constituinte de 24/04/1987] (p. 1492, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário da Assembleia Nacional Constituinte de 20/05/1987] (p. 2056, col. 3) |
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Catálogo |
ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , FORNECIMENTO , PASSAGEM , HOSPEDAGEM , PREVISÃO , REGIMENTO INTERNO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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