Ato da Mesa da Assembleia Nacional Constituinte nº 7 de 06/04/1987
Ato da Mesa da Assembleia Nacional Constituinte nº 7 de 06/04/1987
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Ementa | REGULAMENTA A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES DE OUTROS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário da Assembleia Nacional Constituinte de 09/04/1987] (p. 1214, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , REQUISIÇÃO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
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