Alvará de 20/06/1811 ( seq-sf: 48 )
Alvará de 20/06/1811 ( seq-sf: 48 )
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Ementa | PRESCREVE OS REQUISITOS E FORMALIDADES, COM QUE OS NAVIOS VINDOS DOS PORTOS ESTRANGEIROS DEVEM SER ADMITIDOS NOS DO REINO E NOS DESTE ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1811 - vol. 001] (p. 62, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
PRESCRIÇÃO , REQUISITOS , FORMALIDADES , EXIGENCIA , ADMISSÃO , NAVIO , PORTO , PAIS ESTRANGEIRO .
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