ATO CONVOCATÓRIO
O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, fazem saber que o Congresso Nacional é convocado extraordinariamente, no período de 16 a 20 de dezembro de 2003, sem pagamento de ajuda de custo, para apreciação das seguintes matérias:
I - Matérias em tramitação no Congresso Nacional:
1. Matérias a que se refere o art. 166 da Constituição Federal (matéria orçamentária);
2. Matéria de que trata o art. 49, inciso I, da Constituição Federal (tratados, acordos ou atos internacionais);
3. Matéria de que trata o art. 223 da Constituição Federal (serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens);
4. Matérias sob regime de urgência do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, que estejam tramitando no Congresso Nacional ou que a ele sejam encaminhadas no período desta convocação extraordinária;
5. Requerimento nº 27, de 2003-CN, "destinada a investigar a regularidade das aplicações de valores arrecadados com o pagamento de multas por infração de trânsito, aferidas por meio de “pardais”.
II - Matérias em tramitação na Câmara dos Deputados:
1. Proposta de Emenda à Constituição nº 254, de 2000 (nº 66, de 1999, na casa de Origem, que "altera o art. 42, do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste";
2. Proposta de Emenda Constitucional nº 575, de 1998, do Dep. Edson Andrino, e outros, que "altera o inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal" (exclui dos bens da União ou dos Estados, as ilhas oceânicas e costeiras que integram território de município, alterando a nova Constituição Federal);
3. Matérias de que tratam o art. 51 (competência privativa da Câmara dos Deputados);
4. Matérias despachadas nos termos do art. 24, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pendentes, exclusivamente, da redação final;
5. PL nº 2.403/2003 (nº 414, de 1999, na Casa de origem), que "estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá /Santana, no estado do Amapá";
6. PL nº 7.293/2002 (nº 249, de 2000, na casa de origem) que “altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais”;
7. PL nº 7.261/ 2002 (nº , do Poder Executivo) que “dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal”;
8. PL nº 3.113, de 2000 de autoria da Deputada Nice Lobão, que “institui o Programa de Bolsas de manutenção para atletas”;
9. PL nº 4.747/1998 (nº 165, de 1997, na casa de origem) que acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) - (dispondo que a pessoa natural ou jurídica que doar alimentos, industrializados ou não, a pessoas carentes, diretamente, ou por intermédio de entidades, associações ou fundações, sem fins lucrativos isenta de responsabilidade civil ou penal, resultante de dano ou morte ocasionados ao beneficiário, pelo consumo do bem doado, desde que não caracterize dolo ou negligência, projeto chamado de “Bom Samaritano”
10. PLP nº 136, de 2000, de autoria do Deputado Ricardo Barros, que “dispõe sobre multa pecuniária aplicável a instituições bancárias e dá outras providências”;
11. PLP nº 313, de 2002, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, que “introduz alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social”;
12. PLP nº 183, de 2001, de autoria do Deputado Paulo Gouvêa, que “altera a lista de serviços anexa do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987”;
13. PLP nº 208, de 2001, de autoria do Deputado Júlio Semeghini, que “inclui item na Lista de Serviço a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987”;
14. PLP nº 12, de 1973, de autoria do Deputado Pastor Francisco Olímpio, que “institui regime especial para alteração estatutária das associações”;
15. Consulta nº 1, de 2003, solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Publico para o envio de documentos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos;
16. Eleição da Comissão Representativa.
III - Matérias em tramitação no Senado Federal:
1. Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003, que "altera os arts. 40, 144, 149, 194, 195 e 2001 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências";
2. Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências";
3. Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2003 (nº 7.214/2002, na Casa de origem), que "dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio de Seguro Rural e dá outras providências";
4. Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2003 (nº 1.840/2003, na Casa de origem), que "altera a Legislação Tributária Federal";
5. Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003 (nº 3.2855/1992, na origem);que "dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências"
6. Projeto de Lei do Senado Federal nº 543. de 1999, que “dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências”, e
7. Matérias a que se refere o art. 52 da Constituição Federal (competência privativa do Senado Federal).
Congresso Nacional, em 15 de dezembro de 2003.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
Deputado João Paulo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados