Ato Convocatório de 13/12/1996
Ato Convocatório de 13/12/1996
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Ementa | CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL A PARTIR DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996 A 20 DE DEZEMBRO DE 1996. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1996] (p. 27029, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CONGRESSO NACIONAL , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA .
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Indexação |
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , CONGRESSO NACIONAL , OBJETIVO , APRECIAÇÃO , MATERIA , PROJETO DE LEI , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , EMENDA CONSTITUCIONAL .
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