ATO CONVOCATÓRIO

de Sessão Legislativa Extraordinária do Congresso Nacional.

O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes confere o art. 57, § 6°, II, e § 7°, da Constituição da República Federativa do Brasil e considerando o interesse público relevante, resolvem convocar extraordinariamente o Congresso Nacional no período de 16 de dezembro de 1993 a 14 de fevereiro de 1994, para os trabalhos referentes a:

1. revisão da Constituição Federal (art. 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias);

2. deliberação acerca:

2.1 das matérias a que se referem os arts. 48 a 52, 55, 61 a 66 e 165 a 167, da Constituição Federal;

2.2 dos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e no Congresso Nacional;

3. comissões parlamentares de inquérito.

Brasília, 15 de dezembro de 1993.

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA

Presidente da Câmara dos Deputados

Senador HUMBERTO LUCENA

Presidente do Senado Federal