Ato Convocatório de 29/07/1993
Ato Convocatório de 29/07/1993
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Ementa | CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL A PARTIR DE 30 DE JULHO DE 1993 PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA 334 DE 23 DE JULHO DE 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/07/1993] (p. 10805, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CONGRESSO NACIONAL , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA .
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Indexação |
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , CONGRESSO NACIONAL , OBJETIVO , APRECIAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .
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