ATO CONVOCATÓRIO

CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL.

O Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do § 6º e § 7° do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, e considerando o interesse público relevante, resolvem convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, nos dias 11 e 12 de fevereiro de 1993, para deliberar sobre:

1. escolha de autoridades;

2. matérias a que se refere o art. 52, incisos V a IX, da Constituição Federal; e

3. Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 1993 (n° 48, de 1991, na Casa de origem), que "altera dispositivos da Constituição Federal (Sistema Tributário Nacional)".

Congresso Nacional, em 5 de fevereiro de 1993.

DEPUTADO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara dos Deputados

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente do Senado Federal