Ato Complementar nº 105 de 09/06/1978
Ato Complementar nº 105 de 09/06/1978
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Ementa | REVOGA BANIMENTO DETERMINADO PELO ATO COMPLEMENTAR 64, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969. NOTA: EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE ANALISE DO SENADO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/1978] (p. 8615, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BANIMENTO .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , BANIMENTO , CIDADÃO , BRASIL .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , APRESENTAÇÃO , CIDADÃO , AUTORIDADE JUDICIARIA , CUMPRIMENTO , RESPONSABILIDADE PENAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |