Ato Complementar nº 102 de 01/04/1977
Ato Complementar nº 102 de 01/04/1977
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Ementa | DECRETA O RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL. ESTA EMENTA FOI ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE ANALISE DO SENADO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/1977] (p. 3779, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONGRESSO NACIONAL , RECESSO .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , EXECUTIVO , RECESSO , CONGRESSO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1977] (p. 4196, col. 1)
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