Ato Complementar nº 28 de 13/12/1966
Ato Complementar nº 28 de 13/12/1966
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Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR RELATIVA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1966] (p. 14371, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTADOS , MUNICIPIOS , PESSOAL .
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Indexação |
ANULAÇÃO , ATO , NOMEAÇÃO , ADMISSÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , EXCLUSÃO , MAGISTRATURA , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , ANULAÇÃO , LIMITAÇÃO , PROVENTOS , SERVIDOR , ESTADOS , MUNICIPIOS , CALCULO , PROVENTOS , SERVIDOR , ESTADOS , MUNICIPIOS , OBRIGATORIEDADE , CONCURSO PUBLICO , INVESTIDURA , CARGO , SERVIÇO PUBLICO , PROVIMENTO , CARGO EM COMISSÃO , VENCIMENTOS , FUNCIONARIOS , SERVIDOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |