Ato Complementar nº 15 de 15/07/1966

Ato Complementar nº 15 de 15/07/1966

Ementa

ATRIBUI AO PREFEITO A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI SOBRE MATERIA FINANCEIRA BEM COMO OS QUE CRIEM CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PUBLICOS, AUMENTEM VENCIMENTO OU A DESPESA PUBLICA E ESTABELECE NORMAS PARA ADMISSÃO OU APROVEITAMENTO DE FUNCIONARIOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/07/1966] (p. 7931, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÕES.

Catálogo

MUNICIPIOS .

Indexação

LIMITAÇÃO , VENCIMENTOS , PESSOAL , MUNICIPIOS .
NULIDADE , ATO ADMINISTRATIVO , NOMEAÇÃO , ADMISSÃO , APROVEITAMENTO , FUNCIONARIOS , ESTADOS , MUNICIPIOS .
COMPETENCIA , PREFEITO , INICIATIVA , PROJETO DE LEI .
LIMITAÇÃO , DESPESA , PESSOAL , MUNICIPIOS .
LIMITAÇÃO , PROVENTOS , SERVIDOR , ESTADOS , MUNICIPIOS .
MATERIA FINANCEIRA , CRIAÇÃO , CARGO , AUMENTO , VENCIMENTOS .
OBRIGATORIEDADE , CONCURSO PUBLICO , INVESTIDURA , INGRESSO , SERVIÇO PUBLICO .
PROIBIÇÃO , EMENDA , PROJETO DE LEI , MUNICIPIOS .
OBRIGATORIEDADE , EXISTENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , EXECUÇÃO , LEGISLAÇÃO , MUNICIPIOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente