Ato Complementar nº 22 de 22/09/1966
Ato Complementar nº 22 de 22/09/1966
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Ementa | DA DIREITO A QUOTAS DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA UNIÃO FEDERAL AOS MUNICIPIOS CRIADOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1965. OCORRIDO ATE 310766. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/09/1966] (p. 11035, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | EMENTA ELEBORADA PELA SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÕES. |
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Catálogo |
MUNICIPIOS .
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Indexação |
TRIBUTOS , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIOS .
DISTRIBUIÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |