Ato Complementar nº 8 de 29/03/1966

Ato Complementar nº 8 de 29/03/1966

Ementa

DA PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA DECRETAR A INTERVENÇÃO NOS MUNICIPIOS ONDE NÃO SE REALIZARAM AS PRIMEIRAS ELEIÇÕES PARA PREFEITOS E VEREADORES.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/03/1966] (p. 3347, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

INTERVENÇÃO FEDERAL .

Indexação

COMPETENCIA , INTERVENTOR , MUNICIPIO , LEI ORGANICA .
FALTA , ELEIÇÕES , PREFEITO , VICE-PREFEITO .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , INTERVENÇÃO , MUNICIPIO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata