Ato Complementar nº 21 de 09/08/1966
Ato Complementar nº 21 de 09/08/1966
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Ementa | INTERPRETA O ATO COMPLEMENTAR 18. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/08/1966] (p. 9147, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .
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Indexação |
COMPETENCIA , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , ALTERAÇÃO , TOTAL , OBJETIVO , DESPESA ORÇAMENTARIA .
DEFINIÇÃO , PROJETO , ORÇAMENTO .
COMPETENCIA , COMISSÃO , ORÇAMENTO , FINANÇAS , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |