Ato Complementar nº 18 de 29/07/1966

Ato Complementar nº 18 de 29/07/1966

Ementa

PROIBE EMENDAS A PROPOSTA ORÇAMENTARIA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/08/1966] (p. 8667, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .

Indexação

PROIBIÇÃO , EMENDA , PROJETO , ORÇAMENTO .
COMPETENCIA , EXECUTIVO , JUDICIARIO , LEGISLATIVO , ALTERAÇÃO , PROPOSTA , ORÇAMENTO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata