Ato Complementar nº 11 de 28/06/1966
Ato Complementar nº 11 de 28/06/1966
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Ementa | DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO, POR ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOS MUNICIPIOS ONDE VAGAREM OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. MORTE, PERDA OU EXTINÇÃO DO MANDATO DOS RESPECTIVOS TITULARES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/06/1966] (p. 7059, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INTERVENÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
INTERVENÇÃO , MUNICIPIO , ATO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
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