Ato Complementar nº 10 de 04/06/1966
Ato Complementar nº 10 de 04/06/1966
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Ementa | SUSPENSÃO DE DIREITOS POLITICOS IMPLICA EM PERDA DO MANDATO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/06/1966] (p. 6091, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIREITOS POLITICOS .
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Indexação |
SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS , SIMULTANEIDADE , PERDA , MANDATO ELETIVO .
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