Ato Complementar nº 3 de 03/11/1965
Ato Complementar nº 3 de 03/11/1965
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Ementa | DA COMPETENCIA AO MINISTRO DA JUSTIÇA PARA REPRESENTAR O PRESIDENTE DA REPUBLICA NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 15 DO ATO INSTITUCIONAL 2. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/11/1965] (p. 11305, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIREITOS POLITICOS .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DETERMINAÇÃO , DEMISSÃO , DISPENSA , REMOÇÃO , DISPONIBILIDADE , APOSENTADORIA , TRANSFERENCIA , RESERVA , ALTERAÇÃO , INCOMPATIBILIDADE , OBJETIVO , REVOLUÇÃO .
PRAZO , AUDIENCIA , PROCESSO , SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DECRETAÇÃO , SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS , CASSAÇÃO , MANDATO ELETIVO .
INICIATIVA , REPRESENTAÇÃO , INFRAÇÃO , OBJETIVO , REVOLUÇÃO .
COMPETENCIA , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , FORÇAS ARMADAS , TRANSFERENCIA , RESERVA , ALTERAÇÃO , MILITAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |