Ato Complementar nº 1 de 27/10/1965

Ato Complementar nº 1 de 27/10/1965

Ementa

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES DECORRENTES DA INFRAÇÃO A PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES OU MANIFESTAÇÕES POLITICAS DOS QUE TIVERAM SEUS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/10/1965] (p. 11019, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

DIREITOS POLITICOS .

Indexação

PENALIDADE , INFRAÇÃO , PROIBIÇÃO , ATIVIDADE , MANIFESTO , POLITICO .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , APLICAÇÃO , MEDIDA DE SEGURANÇA , RECURSOS , DECISÃO , JUIZ FEDERAL .
RESPONSABILIDADE , RADIO , IMPRENSA , TELEVISÃO , DIVULGAÇÃO , MANIFESTO , POLITICO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata