Lei nº 14.602 de 20/06/2023
Lei nº 14.602 de 20/06/2023
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Ementa | Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/2023] (p. 9, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSÃO , ENFERMAGEM , HOSPITAL , UNIDADE DE SAUDE , CRITERIOS , REPOUSO , POSSIBILIDADE , COMPARTILHAMENTO , INSTALAÇÕES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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