Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 04/05/2016
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 04/05/2016
|
Ementa | O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 4 DE MAIO DE 2016, O PLENÁRIO DA CASA REJEITOU, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA E DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 704, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE FONTES DE RECURSOS PARA COBERTURA DE DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS E PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL" E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/05/2016] (p. 168, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .
VALORES , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITOS , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , DIVIDA PUBLICA .
SUPERAVIT , RECURSOS FINANCEIROS , VINCULAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , DESPESA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |