Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 21/06/2005
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 21/06/2005
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2005, O PLENARIO DA CASA REJEITOU A MEDIDA PROVISORIA 245, DE 06 DE ABRIL DE 2005, QUE "ABRE, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DOS MINISTERIOS DOS TRANSPORTES DA CULTURA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR GLOBAL DE R$ 393.323.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA." |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/2005] (p. 138, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG) , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |