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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 11/12/2002

Ementa

O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2002, O PLENARIO DA CASA REJEITOU A MEDIDA PROVISORIA 71, DE 03 DE OUTUBRO DE 2002, QUE "ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, E 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2002] (p. 7, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PLANO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .

Normas alteradas ou referenciadas