Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 13/11/2002
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 13/11/2002
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2002, DECLAROU PREJUDICADA A MEDIDA PROVISORIA 53, DE 11 DE JULHO DE 2002, QUE "REVOGA OS ARTIGOS 27, 28 E 29 DA MEDIDA PROVISORIA 51, DE 04 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE GUARDA DE POLICIA FEDERAL E DE ANALISTA DE INFORMAÇÕES POLICIAIS NO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, E DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 7, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , RENOVAÇÃO , CRIAÇÃO , PROGRAMA , APOIO , DESENVOLVIMENTO , SISTEMA INTEGRADO , PROTEÇÃO , REGIÃO AMAZONICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prejudicialidade |