Lei nº 14.591 de 25/05/2023

Lei nº 14.591 de 25/05/2023

Ementa

Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/05/2023] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Rejeitado]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Organização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos

Indexação

TRANSFORMAÇÃO , CARGO EFETIVO , ANALISTA , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , PROCURADOR DE JUSTIÇA , PROMOTOR DE JUSTIÇA , CARGO EM COMISSÃO , MINISTERIO PUBLICO MILITAR .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , ESCOLARIDADE , CARGO PUBLICO , TECNICO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) , EXIGENCIA , NIVEL SUPERIOR , FIXAÇÃO , VANTAGEM PESSOAL , PERCENTAGEM , ADICIONAL , QUALIFICAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 15, § 5 - Acréscimo
  • Art. 15, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15, § 6 - Acréscimo
  • Art. 15, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 24, caput - Alteração
  • Art. 24, caput - Alteração Vetada
  • Art. 29, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 29, § 1, Inciso 2 - Alteração Vetada

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput [Lei nº 14.591 de 25/05/2023]

Art. 3 [Lei nº 14.591 de 25/05/2023]