Decreto nº 11.529 de 16/05/2023

Decreto nº 11.529 de 16/05/2023

Ementa

Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/05/2023] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta

Indexação

CRIAÇÃO , SISTEMA , INTEGRIDADE , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ACESSO , INFORMAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , PRINCIPIO JURIDICO , PUBLICAÇÃO , DADOS , INTERNET , ATUAÇÃO , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo