Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 93 de 17 de maio de 2023, Seção 1, página 2, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Silvio Luiz de Almeida, Flávio Dino de Castro e Costa e Maria Helena Guarezi.